Entre 16 e 27 de junho de 2025, o TST fixou 40 novas teses vinculantes, tornando seus entendimentos sobre temas como indenização por incapacidade, garantia de emprego da gestante, e multas por atraso na rescisão precedentes obrigatórios. A medida visa uniformizar decisões e reduzir o número de recursos, tornando mais ágil a resolução de casos na Justiça do Trabalho em todo o Brasil.
Essas teses vinculantes reforçam a segurança jurídica e a previsibilidade para trabalhadores e empresas.
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